DATA: 07/09/2007
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	CATEGORIA: 1 - TERRAS DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃOEvidencia
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Descrição do produto: Título: Terras de Marinha – Taxa de Ocupação Autor (a): Natália Ribeiro do Valle Número de páginas: 200 Sinopse: Em um trabalho inédito, por sua completitude, são analisados todos os aspectos de Direito Administrativo, como Princípios administrativos constitucionais, servidores públicos, deveres e responsabilidades, e bens públicos. São tratados, ainda, os aspectos de Direito Tributário, como princípios constitucionais tributários, espécies tributárias, constituição do crédito tributário, causas de suspensão e de extinção do credito tributário e regra-matriz de incidência tributária. Ao final, aponta-se, de modo aprofundado, os terrenos de marinha em seu conceito legal, o procedimento administrativo de delimitação da linha da preamar média de 1831, o processo administrativo e judicial de discriminação das terras de marinha, formas de utilização destes, sua transferência, taxa de ocupação, natureza jurídica e sua relação com o Imposto Territorial e Urbano. Sumário: I – Noções de Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo 1. Direito Administrativo e sua relação com o Direito Tributário 2. Princípios constitucionais administrativos 3.1 Princípio da legalidade 3.2 Princípio da moralidade 3.3 Princípio da impessoalidade ou finalidade 3.4 Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade 3.5 Princípio da publicidade 3.6 Princípio da eficiência 3.7 Princípio da segurança jurídica 3.8 Princípio da motivação dos atos da Administração 3.9 Princípio da ampla defesa e do contraditório 3.10 Princípio da supremacia do interesse público 3. Servidor público 4.1 Conceito de servidor público 4.2 Dos deveres dos servidores públicos 4.3 Da responsabilidade dos servidores públicos 4. Bens públicos 5.1 Conceito 5.2 Classificação 5.3 Utilização 5.4 Terras públicas 5.4.1 Terras devolutas 5.4.2 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 5.4.3 Terrenos de marinha 5.4.4 Terrenos acrescidos 5.4.5 Terrenos reservados 5.4.6 Ilhas II – Noções de Teoria Geral de Direito Tributário 1. Conceito de Direito Tributário 2. Conceito de tributo 2.1 Das espécies tributárias 2.1.1 Dos impostos 2.1.2 Das taxas 2.1.3 Da contribuição de melhoria 2.1.4 Do empréstimo compulsório 2.1.5 Das contribuições 3. Princípios constitucionais tributários 3.1 Princípio da estrita legalidade 3.2 Princípio da anterioridade 3.3 Princípio da irretroatividade da lei tributária 3.4 Princípio da isonomia 3.5 Princípio da capacidade contributiva 3.6 Princípio do não-confisco 3.7 Princípio da liberdade de tráfego 3.8 Princípio da uniformidade geográfica 4. Constituição do crédito tributário 4.1 Conceito de lançamento 4.2 Espécies de lançamento 5. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5.1 Causas de suspensão 6. Da extinção da obrigação tributária 6.1 Causas de extinção da obrigação tributária 6.1.1 Pagamento e pagamento indevido 6.1.2 Compensação 6.1.3 Transação 6.1.4 Remissão 6.1.5 Decadência 6.1.6 Prescrição 6.1.7 Conversão de depósito em renda 6.1.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento 6.1.9 Consignação em pagamento 6.1.10 Decisão administrativa irreformável 6.1.11 Decisão judicial transitada em julgado 6.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis 7. Da regra-matriz de incidência tributária 7.1 Do critério pessoal 7.2 Do critério material 7.3 Do critério temporal 7.4 Do critério quantitativo 7.5 Do critério espacial III – Dos Terrenos de Marinha 1. Parte histórica 1.1 Colônia e Império 1.2 Império e República 1.3 República 1.4 Leis posteriores e os tempos atuais 2. Dos terrenos de marinha 2.1 Conceito de maré e de preamar 2.2 Da preamar média de 1831 citada na Lei 2.3 Do processo administrativo de determinação da Linha da Preamar Média 2.4 Do processo administrativo de demarcação dos terrenos de marinha conforme a Lei 2.5 Do processo judicial de demarcação dos terrenos de marinha conforme a Lei 3. Terras de marinha 3.1 Aforamento 3.2 Transferência 3.3 Ocupação 4. Taxa de ocupação e laudêmio 4.1 Da natureza jurídica (enfiteuse, locação, preço público ou tributo?) 4.2 Da exigibilidade desta cobrança 4.3 Sua relação com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU 5. Da Lei 11.481, 31.05.2007 JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA LEGISLAÇÃO